por Borges Pereira Advocacia | 20/11/2023 | Uncategorized
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização à mãe de um detento, que faleceu, em razão de falha da administração penitenciária no encaminhamento do preso para atendimento em hospital. A...
por Borges Pereira Advocacia | 18/10/2023 | Uncategorized
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, projeto que permite a penhora de site para o pagamento de dívida (PL 2411/22). A proposta altera o CPC, que já lista os bens que podem ser penhorados em...
por Borges Pereira Advocacia | 05/09/2023 | Uncategorized
Por atraso na entrega, o juiz de Direito Heitor Febeliano dos Santos Costa, da 4ª vara Cível de São José dos Campos/SP, determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade de Olímpia/SP. Os autores...
por Borges Pereira Advocacia | 17/04/2023 | Uncategorized
Idosa que foi vítima de fraude em empréstimo consignado não terá mais descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão é da juíza de Direito Sabrina Salvadori Sandy Severino, da 6ª vara Cível da comarca de São Paulo, que observou boa-fé da mulher ao...
por Borges Pereira Advocacia | 15/04/2023 | Uncategorized
Por atraso na entrega, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade de Olímpia/SP. A relatoria do processo ficou com o...
por Borges Pereira Advocacia | 29/01/2023 | Uncategorized
Bancos deverão limitar os descontos de prestações de empréstimos consignados a 35% sobre o vencimento líquido de uma mulher. Assim determinou o desembargador Walter Fonseca, da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao deferir liminar. Narra a mulher que é...
