Publicações
Advogados são beneficiados pela decisão do STJ sobre honorários
A sessão do dia 16 de março da Corte Especial do STJ promulgou uma decisão que teve impacto gigantesco na advocacia brasileira. Na ocasião, o colegiado decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados em obediência ao novo CPC e, portanto, fixados entre...
Banco não prova saques e terá de devolver R$ 11 mil a cliente
Um banco terá que devolver mais de R$ 11 mil, acrescidos de juros, correção monetária e rendimentos da caderneta de poupança desde agosto de 2017, a uma cliente que se deparou com a conta zerada e não foi comprovada a origem dos saques. A decisão é da 1ª vara Cível de...
Recesso do Judiciário
Lembramos para os nossos clientes e colaboradores que o Poder Judiciário entrará em recesso no dia 20/12/2021 e retoma as atividades no dia 20/01/2022. Nesse período, portanto, não haverá andamento processual, bem como atendimento presencial no escritório. Desde logo,...
Condomínios podem proibir locações como Airbnb
A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio e que o quórum de...
Recentes decisões do STF quanto à aplicação do artigo 139, IV, do CPC/15
O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O...
Banco é condenado por cobrar 628% de juros em empréstimo
O juiz de direito Evandro Portugal, da 19ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a indenizar consumidora idosa em R$ 15 mil a título de danos morais. Ao decidir, o magistrado considerou as taxas abusivas do contrato, de 628% de juros ao ano, e que a financeira...
Banco é condenado por cobrança de consignado não contratado
Banco que realizou descontos em benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado não contratado terá de restituir e indenizar consumidora. Assim decidiu a juíza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Candido, de Igarapé/MG. A autora alegou que, ao...
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de...
Corregedoria do TJSP comunica magistrados sobre dispensa da taxa de mandato
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Comunicado CG nº 1.415/2021 dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa do recolhimento da taxa de mandato. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736, o Supremo...
Divórcio, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Como resolver tudo isso?
De acordo com as estatísticas do IBGE, aqui no Brasil, um casamento dura aproximadamente 14 anos. Sabemos que muitos divórcios ocorrem porque o estilo de relacionamentos e a busca incessante pela felicidade entre duas pessoas passou a ser mais importante do que manter...