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Bancos deverão limitar os descontos de prestações de empréstimos consignados a 35% sobre o vencimento líquido de uma mulher. Assim determinou o desembargador Walter Fonseca, da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao deferir liminar. Narra a mulher que é...

O desembargador Rui Cascaldi, da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou o uso da "teimosinha" até a satisfação do valor devido. O pedido havia sido negado em 1ª instância sob alegação de poucos funcionários no cartório e grande acervo de processos. Na...

Embora válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, é indispensável a informação prévia e destacada ao consumidor. Assim entendeu a ministra Nancy...

O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega de imóvel no resort de Olímpia/SP. Para o magistrado, não...

O desembargador L. B. Giffoni Ferreira, do TJ/SP, suspendeu despacho que, para início de cumprimento de sentença, pediu que a parte autoria providenciasse o recolhimento de caução em dinheiro de mais de R$ 26 mil. Para o magistrado, foi manifesta "a erronia do...

Confira dez pontos de destaque alterados pela lei sancionada: 1 Atuação profissional A norma dispõe que são atividades de advogados a atuação em processo administrativo e em processo legislativo, e na produção de normas: Art. 2º § 2º-A. No processo administrativo, o...

Dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto...

A sessão do dia 16 de março da Corte Especial do STJ promulgou uma decisão que teve impacto gigantesco na advocacia brasileira. Na ocasião, o colegiado decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados em obediência ao novo CPC e, portanto, fixados entre...

Um banco terá que devolver mais de R$ 11 mil, acrescidos de juros, correção monetária e rendimentos da caderneta de poupança desde agosto de 2017, a uma cliente que se deparou com a conta zerada e não foi comprovada a origem dos saques. A decisão é da 1ª vara Cível de...

Lembramos para os nossos clientes e colaboradores que o Poder Judiciário entrará em recesso no dia 20/12/2021 e retoma as atividades no dia 20/01/2022. Nesse período, portanto, não haverá andamento processual, bem como atendimento presencial no escritório. Desde logo,...