Publicações
Banco é condenado por cobrança de consignado não contratado
Banco que realizou descontos em benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado não contratado terá de restituir e indenizar consumidora. Assim decidiu a juíza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Candido, de Igarapé/MG. A autora alegou que, ao...
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de...
Corregedoria do TJSP comunica magistrados sobre dispensa da taxa de mandato
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Comunicado CG nº 1.415/2021 dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa do recolhimento da taxa de mandato. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736, o Supremo...
Divórcio, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Como resolver tudo isso?
De acordo com as estatísticas do IBGE, aqui no Brasil, um casamento dura aproximadamente 14 anos. Sabemos que muitos divórcios ocorrem porque o estilo de relacionamentos e a busca incessante pela felicidade entre duas pessoas passou a ser mais importante do que manter...
Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de penhora
O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel. Em ato ordinatório, uma juíza de Direito da 1ª vara Cível de Santo André/SP negou um pedido de penhora online, via Sisbajud, transcrevendo uma decisão...
STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges
A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem manifestação inequívoca, expressa e formal. No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestaram decisão do TJ/SP...
Família será indenizada em R$ 100 mil por falha de hospital
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP majorou indenização por dano moral, de R$ 30 mil para R$ 100 mil, que um casal deve receber pela morte do filho nascituro. O colegiado condenou a Fazenda Pública do Estado de SP em razão da falha no atendimento prestado à...
STJ valida contratação de escritório de advocacia sem licitação
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado...
Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais
A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros consideraram que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial,...
Bancos devem cessar desconto de consignado em benefício de homem
O juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de SP, determinou, em liminar, que dois bancos se abstenham de descontar valores de empréstimo consignado de benefício previdenciário de um homem que tem deficiência visual. Na ação, o autor afirmou...