Publicações
Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e entendeu que um condomínio de Bertioga, litoral paulista,...
Tribunal de Justiça de São Paulo determina devolução integral de valor pago em cota
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso de apelação para determinar que construtora responsável pelo empreendimento Olímpia Park Resort devolva integralmente todos os valores pagos pelos compradores de cinco cotas imobiliárias na Cidade...
Plano de saúde deverá custear fertilização in vitro
Plano de saúde deverá custear procedimento de fertilização in vitro. Decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/BA que reformou sentença ao entender que o planejamento familiar é um direito garantido pela CF e que os planos de saúde devem cobrir procedimentos para este fim....
Vale é condenada em R$ 11,8 mi por morte de irmãos e gestante em Brumadinho
Em ação movida contra a Vale S.A., o juiz de Direito Rodrigo Heleno Chaves condenou a mineradora a indenizar, em R$ 11,875 milhões, os familiares de dois irmãos e de uma mulher grávida falecidos na tragédia de Brumadinho/MG. Os autores da ação são a mãe de dois irmãos...
Empresa de ônibus indenizará em R$ 350 mil filhos de mulher que morreu em acidente
Empresa de ônibus indenizará filhos de mulher que morreu em acidente envolvendo veículo da companhia. O acordo, que fixa o valor da indenização em R$ 350 mil, foi firmado entre as partes e homologado pela juíza de Direito Renata Barros Souto Maior Baião, da 19ª vara...
Empresa indenizará passageira que se machucou dentro de ônibus
É dever do transportador garantir o embarque e desembarque seguro dos passageiros. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de transporte a indenizar uma passageira que sofreu fratura no...
Resolução de contrato para devolução total do valor pago
O juiz Walter de Oliveira Junior, da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Pires/SP, julgou procedente ação de resolução contratual movida pelos compradores em razão do atraso na entrega do imóvel comprado no empreendimento Olímpia Park Resort, na Cidade de...
Distrato não cumprido pela construtora
A juíza Marina de Almeida Gama Matioli da 1ª Vara Cível do Foro de Olímpia determinou que a construtora pague o valor total de um distrato que não foi cumprido por empresa responsável pela construção de resort em Olímpia. Os autores da ação desistiram da compra de uma...
A penhora on-line deve ser sigilosa
É sabido que foram muitas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, entretanto poucas possuem efeito prático quanto a redação do artigo 854, e os seus parágrafos, tratando da possibilidade da penhora on-line. A indisponibilidade, sem a ciência...
Ação de rescisão contratual julgada em pouco mais de um mês
A juíza Fabiana Feher Recasens, da 1ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, julgou em pouco mais de um mês ação de rescisão contratual movida por compradora de cota imobiliária do Olímpia Park Resort. Aduziu a autora que adquiriu unidade autônoma da requerida...