Publicações
Família será indenizada em R$ 100 mil por falha de hospital
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP majorou indenização por dano moral, de R$ 30 mil para R$ 100 mil, que um casal deve receber pela morte do filho nascituro. O colegiado condenou a Fazenda Pública do Estado de SP em razão da falha no atendimento prestado à...
STJ valida contratação de escritório de advocacia sem licitação
A 1ª turma do STJ, por unanimidade, negou recurso no MP/SP que alegava irregularidade na contratação de escritório de advocacia para contrato de prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório pelo município de Porto Feliz/SP. O colegiado...
Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais
A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros consideraram que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial,...
Bancos devem cessar desconto de consignado em benefício de homem
O juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de SP, determinou, em liminar, que dois bancos se abstenham de descontar valores de empréstimo consignado de benefício previdenciário de um homem que tem deficiência visual. Na ação, o autor afirmou...
Juiz suspende pagamento de contrato por crise financeira de compradora
O juiz substituto Aureliano Albuquerque Amorim, de Goiânia, atendeu a pedido de uma compradora de lote para suspender as parcelas do contrato. Segundo o magistrado, o comprometimento do patrimônio traz, incontestavelmente, dificuldades financeiras para compradora....
Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de compra e...
Banco indenizará por descontar benefício de homem sem recursos
Banco indenizará cliente por realizar desconto em benefício previdenciário de homem que pretendia contratar apenas empréstimo consignado, mas, no lugar, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A decisão é da 4ª câmara de Direito...
Empresa que entregou presente de casamento com 10 dias de atraso indenizará compradora
Uma loja que atrasou em 10 dias a entrega de um presente de casamento indenizará consumidora que comprou o produto. Decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que considerou falha na prestação do serviço e que a entrega extrapolou a data prometida....
Recesso do Poder Judiciário
Desejamos a todos os clientes um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz e muita saúde. Considerando o "Recesso do Poder Judiciário", haverá suspensão no andamento das ações entre o período de 20/12/2020 e 20/01/2021.
Lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar pandemia é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus. Entre outros pontos, a lei 14.035/20 dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive...