Publicações
Passageiro que contraiu sarampo em cruzeiro marítimo será indenizado
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de uma empresa de cruzeiros contra decisão de 1º grau que a condenou a pagamento de indenização a um passageiro. Consta dos autos que o apelado realizou cruzeiro marítimo em navio da apelante e foi...
Avós de trabalhador morto em Brumadinho serão indenizados em R$ 500 mil
A juíza do Trabalho Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, da 3ª vara de Betim/MG, determinou o pagamento de R$ 500 mil de indenização por danos morais aos avós de um trabalhador morto pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, em janeiro...
Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
A Juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, concedeu liminar para que condomínio se abstenha de cobrar multas e enviar advertências a moradora que circula pelas áreas comuns do prédio com o animal de estimação na coleira. De acordo com as regras do...
Homem que faltou à audiência de conciliação, mas foi representado por advogado não pagará multa
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por maioria dos votos, conceder mandado de segurança e afastar multa aplicada a um homem que não compareceu à audiência de conciliação, mas foi representado pelo advogado. O homem ingressou com ação de rescisão...
É razoável redução de 50% no aluguel de imóvel comercial em razão da pandemia
O TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em agravo, a empresa locatária narrou que...
Redução no faturamento não justifica dispensa no pagamento do aluguel
Redução de faturamento por determinado período não justifica a dispensa do locatário em pagar o aluguel do imóvel que ocupa, ainda que em razão de força maior ou caso fortuito. Com esse entendimento, a 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deferiu liminar parcial...
TJ/SP permite penhora de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação
Trata-se de ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação de crédito no importe de R$ 236 mil. Iniciada a execução, não houve quitação do débito, tampouco foram indicados bens à penhora. Assim, a parte autora pugnou por penhora...
CNJ suspende prazos processuais no país até 30 de abril
Resolução aprovada nesta quinta-feira, 19/03, pelo CNJ, estabelece durante a crise do coronavírus, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários. Conforme a norma, os prazos processuais estão...
OAB pede suspensão de prazos no país e prioridade na expedição de alvarás e precatórios
Representantes da OAB estiveram, na quarta-feira, 18/03, em reunião do CNJ para deliberar medidas de prevenção e de mobilização contra os problemas gerados pelo coronavírus. A Ordem encaminhou documento com uma série de sugestões que serviram como base para os debates...
Judiciário do Estado de São Paulo terá apenas regime de plantão a partir de 23 de março
A Justiça de todo o Estado de São Paulo deverá funcionar apenas em regime de plantão a partir a partir do próximo dia 23/03, segunda-feira, nos primeiro e segundo graus. A decisão é do Gabinete de Crise/Covid-19, em reunião na terça-feira, 17/03, para debater ações a...