Publicações
Condomínios podem proibir locações como Airbnb
A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio e que o quórum de...
Recentes decisões do STF quanto à aplicação do artigo 139, IV, do CPC/15
O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O...
Banco é condenado por cobrar 628% de juros em empréstimo
O juiz de direito Evandro Portugal, da 19ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a indenizar consumidora idosa em R$ 15 mil a título de danos morais. Ao decidir, o magistrado considerou as taxas abusivas do contrato, de 628% de juros ao ano, e que a financeira...
Banco é condenado por cobrança de consignado não contratado
Banco que realizou descontos em benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado não contratado terá de restituir e indenizar consumidora. Assim decidiu a juíza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Candido, de Igarapé/MG. A autora alegou que, ao...
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de...
Corregedoria do TJSP comunica magistrados sobre dispensa da taxa de mandato
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Comunicado CG nº 1.415/2021 dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa do recolhimento da taxa de mandato. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736, o Supremo...
Divórcio, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Como resolver tudo isso?
De acordo com as estatísticas do IBGE, aqui no Brasil, um casamento dura aproximadamente 14 anos. Sabemos que muitos divórcios ocorrem porque o estilo de relacionamentos e a busca incessante pela felicidade entre duas pessoas passou a ser mais importante do que manter...
Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de penhora
O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel. Em ato ordinatório, uma juíza de Direito da 1ª vara Cível de Santo André/SP negou um pedido de penhora online, via Sisbajud, transcrevendo uma decisão...
STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges
A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem manifestação inequívoca, expressa e formal. No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestaram decisão do TJ/SP...
Família será indenizada em R$ 100 mil por falha de hospital
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP majorou indenização por dano moral, de R$ 30 mil para R$ 100 mil, que um casal deve receber pela morte do filho nascituro. O colegiado condenou a Fazenda Pública do Estado de SP em razão da falha no atendimento prestado à...