Tribunal de Justiça de São Paulo determina devolução integral de valor pago em cota

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso de apelação para determinar que construtora responsável pelo empreendimento Olímpia Park Resort devolva integralmente todos os valores pagos pelos compradores de cinco cotas imobiliárias na Cidade de Olímpia. Os valores deverão ser devolvidos com juros e correção monetária.

Assinalou o Desembargador Luis Mario Galbetti  que “não é hipótese de aplicação da Lei nº 13.786/2018 a negócio jurídico anterior à sua vigência. Ademais, inaplicável a aludida lei porque a resolução do contrato não se deu por inadimplemento do adquirente”.

O empreendimento, de acordo com o contrato, deveria ser entregue em julho de 2017. Foi previsto ainda prazo de tolerância de cento e oitenta dias uteis. Porém, a súmula do TJ-SP estabelece como válida cláusula de tolerância que não ultrapasse os cento e oitenta dias “corridos”. De tal modo, no período que ultrapassa este prazo, as cláusulas de tolerância são nulas. Segundo a ré, o “habite-se” foi expedido em 14 de março de 2018, quando já ultrapassado o prazo para entrega do bem. O prazo, considerando-se o prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos, findou-se em 27 de janeiro de 2018.

Houve o descumprimento contratual e é irrelevante que a ação tenha sido ajuizada após a entrega do “habite-se”, considerando-se que os autores não receberam o imóvel. Reconhecendo-se que a culpa da rescisão é do promitente vendedor, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente e de forma imediata.

A empresa foi condenada a pagar honorários de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para o advogado dos autores.

Os consumidores foram representados pelo escritório Borges Pereira Advocacia.

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