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Direito do Consumidor,
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Publicações

Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de penhora

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O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel. Em ato ordinatório, uma juíza de Direito da 1ª vara Cível de Santo André/SP negou um pedido de penhora online, via Sisbajud, transcrevendo uma decisão...

STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges

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A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem manifestação inequívoca, expressa e formal. No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestaram decisão do TJ/SP...

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