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Direito do Consumidor,
Direito Civil e
Direito Imobiliário
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Publicações
Empreendedora é condena a restituição integral em parcela única por atraso em entrega
Empreendedora foi condenada a restituição integral dos valores pagos por empreendimento devido a atraso na entrega. A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão garantindo a devolução em parcela única. Um casal alegou que celebrou contrato de compra e venda...
CNJ suspende prazos processuais no país até 30 de abril
Resolução aprovada nesta quinta-feira, 19/03, pelo CNJ, estabelece durante a crise do coronavírus, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários. Conforme a norma, os prazos processuais estão...
OAB pede suspensão de prazos no país e prioridade na expedição de alvarás e precatórios
Representantes da OAB estiveram, na quarta-feira, 18/03, em reunião do CNJ para deliberar medidas de prevenção e de mobilização contra os problemas gerados pelo coronavírus. A Ordem encaminhou documento com uma série de sugestões que serviram como base para os debates...
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