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Direito do Consumidor,
Direito Civil e
Direito Imobiliário
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Publicações
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de...
Corregedoria do TJSP comunica magistrados sobre dispensa da taxa de mandato
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Comunicado CG nº 1.415/2021 dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa do recolhimento da taxa de mandato. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736, o Supremo...
Divórcio, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Como resolver tudo isso?
De acordo com as estatísticas do IBGE, aqui no Brasil, um casamento dura aproximadamente 14 anos. Sabemos que muitos divórcios ocorrem porque o estilo de relacionamentos e a busca incessante pela felicidade entre duas pessoas passou a ser mais importante do que manter...
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