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Recesso do Judiciário

Recesso do Judiciário

Lembramos para os nossos clientes e colaboradores que o Poder Judiciário entrará em recesso no dia 20/12/2021 e retoma as atividades no dia 20/01/2022. Nesse período, portanto, não haverá andamento processual, bem como atendimento presencial no escritório. Desde logo,...

Condomínios podem proibir locações como Airbnb

Condomínios podem proibir locações como Airbnb

A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio e que o quórum de...

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