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![Juíza autoriza arresto por identificar abuso da personalidade jurídica](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2024/05/arresto.jpg)
Juíza autoriza arresto por identificar abuso da personalidade jurídica
Magistrado deferiu desconsideração de personalidade jurídica para atingir bens de grupo econômico e garantir ressarcimento de consumidores. Decisão do juiz de Direito da 9ª vara Cível de Santo André/SP, Sidnei Vieira da Silva, aponta que é possível a desconsideração...
![Concessionária pagará pensão a criança que perdeu os pais em acidente](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2024/02/regis.jpg)
Concessionária pagará pensão a criança que perdeu os pais em acidente
Concessionária deve pagar pensão a criança que perdeu pais em acidente automobilístico em rodovia. Liminar foi concedida pelo juiz de Direito Raphael Ernane Neves, da 1ª vara de Registro/SP, que vislumbrou fortuito interno na atividade empresarial. Em maio de 2023, a...
![Multipropriedade: Juiz rescinde contrato por atraso na entrega de imóvel](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2024/01/multi.webp)
Multipropriedade: Juiz rescinde contrato por atraso na entrega de imóvel
Devido ao atraso em obras, mulher terá rescindido contrato de compra e venda de cota de multripropriedade do ramo hoteleiro. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre Miura Iura, da 2ª vara Cível de Praia Grande/SP, que compreendeu que a responsabilidade...
![Juiz admite desconsideração da personalidade jurídica para ressarcir consumidores](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2023/11/idpj.jpg)
Juiz admite desconsideração da personalidade jurídica para ressarcir consumidores
Magistrado deferiu desconsideração de personalidade jurídica para atingir bens de grupo econômico e garantir ressarcimento de consumidores. Decisão do juiz de Direito da 9ª vara Cível de Santo André/SP, Sidnei Vieira da Silva, aponta que é possível a desconsideração...
![Distrito Federal indenizará mãe de preso morto por falta de atendimento adequado](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2023/11/preso.jpg)
Distrito Federal indenizará mãe de preso morto por falta de atendimento adequado
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização à mãe de um detento, que faleceu, em razão de falha da administração penitenciária no encaminhamento do preso para atendimento em hospital. A...
![A penhora de website para o pagamento de dívida](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2023/10/site.jpg)
A penhora de website para o pagamento de dívida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, projeto que permite a penhora de site para o pagamento de dívida (PL 2411/22). A proposta altera o CPC, que já lista os bens que podem ser penhorados em ordem de...
![Por atraso na entrega, casal consegue anular compra de cota de resort](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2023/09/casal.jpg)
Por atraso na entrega, casal consegue anular compra de cota de resort
Por atraso na entrega, o juiz de Direito Heitor Febeliano dos Santos Costa, da 4ª vara Cível de São José dos Campos/SP, determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade de Olímpia/SP. Os autores...
![Banco deve cessar descontos de empréstimo fraudulento em aposentadoria](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2023/04/banco.jpg)
Banco deve cessar descontos de empréstimo fraudulento em aposentadoria
Idosa que foi vítima de fraude em empréstimo consignado não terá mais descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão é da juíza de Direito Sabrina Salvadori Sandy Severino, da 6ª vara Cível da comarca de São Paulo, que observou boa-fé da mulher ao...
![Atraso na entrega: Homem consegue anular compra de cota de resort](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2023/04/wellness-hotel-2-1080x675.jpg)
Atraso na entrega: Homem consegue anular compra de cota de resort
Por atraso na entrega, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade de Olímpia/SP. A relatoria do processo ficou com o...
![Desembargador limita a 35% descontos de empréstimos em salário](https://borgespereira.adv.br/sitewp/wp-content/uploads/2023/01/limite.jpg)
Desembargador limita a 35% descontos de empréstimos em salário
Bancos deverão limitar os descontos de prestações de empréstimos consignados a 35% sobre o vencimento líquido de uma mulher. Assim determinou o desembargador Walter Fonseca, da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao deferir liminar. Narra a mulher que é...