Publicações
Alto valor do imóvel não afasta proteção contra penhora de bem de família
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a proteção legal conferida ao bem de família não pode ser desconsiderada em virtude do elevado valor de mercado do imóvel. O colegiado enfatizou que as situações de exceção à impenhorabilidade, conforme estipulado no...
Empresa é condenada a indenizar família de idoso que morreu após van cair em barranco na Rodovia padre Manoel da Nóbrega
A Justiça condenou a empresa de transportes Viação Sks a pagar R$ 100 mil por danos morais à família de um idoso de 77 anos que morreu após acidente com uma van que transportava pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura de...
Youtuber que perdeu canal após divulgar “jogo do tigrinho” não será indenizado
A 2ª vara Cível de Joinville/SC julgou improcedente a ação movida por um influenciador digital contra o Google Brasil e rejeitou o pedido de indenização por danos morais após a exclusão de seu canal no YouTube, que possuía mais de dois milhões de inscritos. A decisão,...
Plano deverá cobrir cirurgia robótica para remoção de câncer
O juiz de Direito Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior, da seção B da 31ª vara Cível de Recife/PE, determinou que o plano de saúde Cassi arque com todas as despesas relativas a cirurgia robótica para remoção de câncer, a ser realizada no hospital Português. Na...
TJ/SP mantém condenação de seguradora por fraude à execução
Seguradora que participou de cessão de crédito durante tramitação de ação judicial têm condenação por fraude à execução mantida pela 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O que é fraude à execução? Ocorre quando pessoa ou empresa tenta alienar, ou transferir bens...
Juíza autoriza arresto por identificar abuso da personalidade jurídica
Magistrado deferiu desconsideração de personalidade jurídica para atingir bens de grupo econômico e garantir ressarcimento de consumidores. Decisão do juiz de Direito da 9ª vara Cível de Santo André/SP, Sidnei Vieira da Silva, aponta que é possível a desconsideração...
Concessionária pagará pensão a criança que perdeu os pais em acidente
Concessionária deve pagar pensão a criança que perdeu pais em acidente automobilístico em rodovia. Liminar foi concedida pelo juiz de Direito Raphael Ernane Neves, da 1ª vara de Registro/SP, que vislumbrou fortuito interno na atividade empresarial. Em maio de 2023, a...
Multipropriedade: Juiz rescinde contrato por atraso na entrega de imóvel
Devido ao atraso em obras, mulher terá rescindido contrato de compra e venda de cota de multripropriedade do ramo hoteleiro. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre Miura Iura, da 2ª vara Cível de Praia Grande/SP, que compreendeu que a responsabilidade...
Juiz admite desconsideração da personalidade jurídica para ressarcir consumidores
Magistrado deferiu desconsideração de personalidade jurídica para atingir bens de grupo econômico e garantir ressarcimento de consumidores. Decisão do juiz de Direito da 9ª vara Cível de Santo André/SP, Sidnei Vieira da Silva, aponta que é possível a desconsideração...
Distrito Federal indenizará mãe de preso morto por falta de atendimento adequado
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização à mãe de um detento, que faleceu, em razão de falha da administração penitenciária no encaminhamento do preso para atendimento em hospital. A...