Por atraso na entrega, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade de Olímpia/SP. A relatoria do processo ficou com o desembargador João Baptista Galhardo Júnior.
No caso dos autos, o autor firmou, em julho de 2014, três instrumentos particulares de promessa de compra e venda de cota de três unidades em regime de multipropriedade no empreendimento, cuja entrega estava prevista para janeiro de 2018, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias prevista no contrato, fato que não ocorreu, haja vista que o “habite-se” foi expedido somente em março/2018, não havendo prova da efetiva entrega das unidades ao comprador.
Por esse motivo, ele ajuizou ação rescisória de contrato na qual objetiva a declaração de rescisão do compromisso de compra e venda de cotas imobiliárias, por culpa exclusiva da requerida, com devolução do volume total desembolsado para aquisição de imóvel.
Em 1º grau o pedido foi negado. Os embargos de declaração também foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
O autor, então, apelou à Corte bandeirante e teve o pleito atendido.
O relator entendeu que foi inegável o descumprimento contratual pela promitente-vendedora, mesmo aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos.
“Tem-se, assim, por manifesto o descumprimento do contrato pela requerida, que legítima a rescisão da avença, com retorno das partes ao ‘statu quo ante’, ou seja, devolução do volume total desembolsado pelo autor, não havendo cogitar-se em percentual qualquer de retenção, sob pena de se admitir diminuição patrimonial daquele que nenhuma responsabilidade teve pela rescisão.”
O colegiado acompanhou o relator e reformou a sentença, com condenação da parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Afastou também a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
O escritório Borges Pereira Advocacia atua no caso.
Processo: 1004390-96.2019.8.26.0400
Matéria original publicada no Portal Migalhas.