por webmaster | 15/12/2021 | Uncategorized
Lembramos para os nossos clientes e colaboradores que o Poder Judiciário entrará em recesso no dia 20/12/2021 e retoma as atividades no dia 20/01/2022. Nesse período, portanto, não haverá andamento processual, bem como atendimento presencial no escritório. Desde logo,...
por webmaster | 03/12/2021 | Uncategorized
A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio e que o quórum de...
por webmaster | 04/11/2021 | Uncategorized
O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O...
por webmaster | 01/10/2021 | Uncategorized
Banco que realizou descontos em benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado não contratado terá de restituir e indenizar consumidora. Assim decidiu a juíza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Candido, de Igarapé/MG. A autora alegou que, ao...
por webmaster | 31/08/2021 | Uncategorized
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de...
por webmaster | 03/08/2021 | Uncategorized
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Comunicado CG nº 1.415/2021 dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa do recolhimento da taxa de mandato. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736, o Supremo...
