por webmaster | 20/04/2021 | Uncategorized
A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros consideraram que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial,...
por webmaster | 09/04/2021 | Uncategorized
O juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de SP, determinou, em liminar, que dois bancos se abstenham de descontar valores de empréstimo consignado de benefício previdenciário de um homem que tem deficiência visual. Na ação, o autor afirmou...
por webmaster | 08/04/2021 | Uncategorized
O juiz substituto Aureliano Albuquerque Amorim, de Goiânia, atendeu a pedido de uma compradora de lote para suspender as parcelas do contrato. Segundo o magistrado, o comprometimento do patrimônio traz, incontestavelmente, dificuldades financeiras para compradora....
por webmaster | 08/04/2021 | Uncategorized
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de compra e...
por webmaster | 26/01/2021 | Uncategorized
Banco indenizará cliente por realizar desconto em benefício previdenciário de homem que pretendia contratar apenas empréstimo consignado, mas, no lugar, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A decisão é da 4ª câmara de Direito...
por webmaster | 12/01/2021 | Uncategorized
Uma loja que atrasou em 10 dias a entrega de um presente de casamento indenizará consumidora que comprou o produto. Decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que considerou falha na prestação do serviço e que a entrega extrapolou a data prometida....
